ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
DIVULGADORA: FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, bairro Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, neste ato representada conforme seu contrato social.
RECEPTOR(A): Pessoa física ou jurídica devidamente qualificada conforme os dados constantes no cadastro realizado na plataforma FLEXI BRASIL, cujo preenchimento foi efetuado de forma completa e verídica pela própria parte interessada.
Cada uma das Partes pode ser considerada como Divulgadora ou Receptora, conforme o caso.
I – OBJETO
1.1 Por meio do presente Acordo de Confidencialidade e na melhor forma de direito, a Divulgadora compromete-se a fornecer e a Receptora em receber as informações relevantes que forem necessárias para acessar e/ou discutir a Potencial Transação, tendo este Acordo o objetivo de promover a necessária e adequada proteção às Informações Confidenciais fornecidas pela Divulgadora à Receptora para avaliação e formalização da Potencial Transação.
1.2 As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas a toda e qualquer Informação Confidencial que seja revelada pela Divulgadora e/ou obtidas em virtude da Potencial Transação, ficando a Receptora obrigada a manter todo o processo de negociação e formalização da Potencial Transação em sigilo absoluto, de acordo com as cláusulas e disposições deste Acordo de Confidencialidade.
II – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
2.1 Todas as informações confidenciais fornecidas por força deste Acordo de Confidencialidade à Receptora, inclusive, mas não se limitando a toda e qualquer informação escrita ou verbal revelada e/ou transmitida pela Divulgadora, seus acionistas, afiliadas, prepostos ou consultores, em seu nome, serão consideradas como informações confidenciais, restritas e exclusivas da Divulgadora, sejam ou não marcadas como “Confidencial” (doravante denominadas “Informações Confidenciais”).
2.2 Para as finalidades deste Acordo de Confidencialidade, as Informações Confidenciais também incluirão: (i) todo e qualquer equipamento, know-how, documentos técnicos, especificações de produtos, dados, fórmulas, estruturas, processos, fluxogramas, croquis, invenções, ideias, desenhos, modelos, amostras, especificações técnicas, pesquisas atuais e planejadas, métodos e processos de fabricação e distribuição atuais e planejados, listagem de clientes, demandas atuais e planejadas de clientes, listagem de preços, estudos mercadológicos, planos de negócio, sistemas e quaisquer outras informações, independentemente da forma em que estejam documentadas, que sejam consideradas como segredos comerciais pela Divulgadora e outras informações compreendendo os dados inseridos em formulário eletrônico ou computador, transmitidos por escrito, verbalmente ou por meios eletrônicos pela Divulgadora; e (ii) informações relativas aos negócios e assuntos da Divulgadora (incluindo o histórico dos balanços e balancetes, projeções financeiras e orçamentos, histórico de vendas e projeção de vendas, planos e orçamentos para gastos de capital, nomes e referências de empregados-chave e sobre materiais e técnicas de treinamento de empregados), independentemente da forma em que estejam documentadas, que tenham sido ou venham a ser disponibilizadas ainda que verbalmente, incluindo todas as notas, análises, compilações, estudos, resumos e outros materiais ou documentos elaborados pela Divulgadora ou por seus Representantes que contenham ou tenham como base, no todo ou em parte, qualquer informação mencionada acima.
2.3 Ademais, as Partes concordam em tratar como Informação Confidencial: (i) o fato de que discussões ou negociações estão ocorrendo entre as Partes sobre a Potencial Transação, incluindo qualquer Informação Confidencial que tenha sido disponibilizada a Receptora, (ii) o fato de que Informações Confidenciais tenham sido disponibilizadas para a Receptora e seus Representantes, ou que a Receptora e seus Representantes tenham verificado qualquer parte das Informações Confidenciais da Divulgadora e (iii) os termos de qualquer oferta ou proposta feita pelas Partes ou qualquer de suas afiliadas em conexão com a Potencial Transação (a “Proposta”), incluindo o fato de que a Proposta ter sido entregue para a outra Parte.
2.4 Nem a Divulgadora, a Receptora e tampouco seus respectivos representantes, poderão divulgar o fato de que qualquer negociação para Potencial Transação esteja ocorrendo entre as Partes, incluindo o status de tal negociação, os valores envolvidos, bem como quaisquer outros dados relacionados à negociação, incluindo o fato de que resultou na celebração deste Acordo de Confidencialidade.
2.5 Nem a Divulgadora, a Receptora e seus Representantes poderão divulgar a qualquer terceiro o fato de as Informações Confidenciais terem sido disponibilizadas à Receptora e seus Representantes, ou que a Receptora ou seus Representantes tenham analisado qualquer Informação Confidencial da Divulgadora.
III – USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
3.1 A Divulgadora fornecerá à Receptora e seus Representantes as Informações Confidenciais relativas à Potencial Transação, única e exclusivamente para o fim de a Receptora avaliar a Potencial Transação.
3.2 A Receptora se compromete a não realizar qualquer cópia das Informações Confidenciais sem o consentimento prévio e expresso da Divulgadora, sendo que este consentimento será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno, para os fins acima referidos, pelos Representantes que necessitem conhecer tal informação, para os objetivos da Potencial Transação, conforme cláusulas abaixo.
IV – NÃO REVELAÇÃO
4.1 As Partes em relação a Cláusula 2.3, se obrigam a manter as Informações Confidenciais em caráter confidencial durante e após a vigência deste Acordo e de acordo com os seus termos, sendo que deverá limitar a revelação de tal informação aos seus Representantes, que para qualquer das Partes incluem seus acionistas, diretores, executivos, empregados, agentes, consultores legais e financeiros, afiliadas ou que necessitem de tal informação para a finalidade de avaliar a Potencial Transação (“Representantes”). A Receptora será considerada responsável por garantir a observância deste Acordo de Confidencialidade por qualquer outra parte que possa ter acesso às Informações Confidenciais.
4.2 A Receptora deverá, adicionalmente, manter os adequados procedimentos administrativos para impedir que as Informações Confidenciais sejam extraviadas ou perdidas, tomando todas as medidas necessárias para garantir que não ocorra qualquer divulgação acidental ou não autorizada de Informações Confidenciais, aplicando o mesmo grau de diligência e cuidado às Informações Confidenciais que tiver acesso, tal como se utilizaria para suas próprias Informações Confidencias, parâmetro este que não deverá estar abaixo do mínimo razoavelmente exigido de diligência e cuidado, e deverá informar prontamente a respeito de quaisquer incidentes à Divulgadora, a qual não liberará a Receptora de sua responsabilidade por tais eventos.
4.3 A Receptora deverá: (a) notificar a Divulgadora, prontamente e por escrito, acerca de qualquer divulgação, posse e/ou uso não autorizado das Informações Confidenciais que venha a tomar conhecimento; e (b) cooperar ativamente com a Divulgadora, bem como seus respectivos Representantes, na proteção das Informações Confidenciais.
V – EXCEÇÕES À OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
5.1 Independentemente das disposições acima, o seguinte não será considerado como Informação Confidencial:
as informações disponíveis ao público ou disponibilizadas ao público por outros meios que não violem este Acordo de Confidencialidade, desde que sem culpa ou dolo por parte da Receptora;
as informações que já forem conhecidas quando da sua revelação, sem violação deste Acordo de Confidencialidade ou de qualquer outro acordo de confidencialidade com a Divulgadora;
as informações legalmente recebidas de terceiros sem a violação deste Acordo de Confidencialidade ou de qualquer acordo de confidencialidade com a Divulgadora;
as informações que são evidentes para especialistas nas indústrias.
5.1.1 Caso a Receptora seja compelida por medida judicial ou administrativa, a divulgar ou permitir acesso às Informações Confidenciais, a Receptora poderá divulgá-las, observando, cumulativamente: (i) tal medida judicial ou administrativa foi entregue por autoridade competente, sendo válida e resultando em sanções ou penalidades em caso de não observância da mesma; (ii) se não puderem ser apresentados contra a mesma quaisquer medidas judiciais e/ou administrativas para proteger o direito da Receptora de não revelar as informações solicitadas, caso a Parte Receptora já tiver apresentado recursos e/ou medidas e eles tiverem sido considerados infundados; (iii) a Receptora, demandada a fazer tal revelação – desde que não seja proibida a fazê-lo nos termos da legislação aplicável - notifique a Divulgadora prontamente, após receber a mencionada medida judicial ou administrativa, de modo a possibilitar que a Divulgadora tome as aplicáveis medidas judiciais e/ou administrativas para salvaguardar seus direitos, esclarecendo quais as informações foram solicitadas ou requeridas e a sua intenção de divulgá-las; (iv) a Receptora receber uma opinião legal quanto ao escopo das informações divulgadas; e (v) a Receptora tenha empregado todos os esforços razoáveis, de acordo com a legislação aplicável (os quais deverão incluir a participação pela Divulgadora nas discussões com as autoridades solicitantes), para assegurar tratamento confidencial e minimização das informações a serem divulgadas.
VI – TITULARIDADE DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
6.1 A Receptora reconhece, ainda, que nem a Divulgadora e nem seus respectivos Representantes, fazem qualquer declaração a respeito ou garantem, explícita ou implicitamente, a correção ou completude das Informações Confidenciais. A Receptora concorda que nem a Divulgadora e nem seus Representantes, poderão ser responsabilizados pela Receptora, seus Representantes ou terceiros por qualquer prejuízo relacionado ou resultante do uso das Informações Confidenciais, de quaisquer incorreções nelas contidas ou de qualquer omissão que as Informações Confidenciais possam apresentar.
6.2 A Receptora reconhece que a Divulgadora poderá suspender, a qualquer tempo, o fornecimento das Informações Confidenciais, bem como o acesso da Receptora às mesmas, sendo certo que tal suspensão não afetará as obrigações da Receptora aqui previstas.
6.3 A Divulgadora manterá o direito de determinar, a seu exclusivo critério, quais informações, propriedades e pessoas a Divulgadora desejam disponibilizar à Receptora.
6.4 A Receptora obriga-se a devolver prontamente (ou destruir e confirmar a destruição por escrito à Divulgadora) todo material tangível que contenha as Informações Confidenciais, inclusive aquele material que foi preparado com base nas Informações Confidenciais e detido por seus Representantes, mediante solicitação por escrito da Divulgadora. Não obstante ao acima exposto, a Receptora poderá manter a Proposta e quaisquer comunicações e materiais desenvolvidos independentemente pela Receptora para preparar a Proposta. As Informações Confidenciais permanecerão sujeitas aos termos deste Acordo e as obrigações de confidencialidade e outras obrigações aqui contidas permanecerão em pleno vigor e efeito.
VII – VIOLAÇÃO
7.1 Caso qualquer Parte viole qualquer disposição constante deste Acordo ficará obrigada a indenizar a outra Parte pelas perdas e danos sofridos, e, ainda, despesas ou outros encargos ocasionados e comprovadamente ocorridos por tal violação, incluindo-se, mas não se limitando a, honorários advocatícias e custas judiciais despendidos em razão da violação supramencionada.
VIII – VIGÊNCIA
8.1 Este Acordo de Confidencialidade entrará em vigor após a assinatura pelas Partes na data definida abaixo e permanecerá em vigor por 3 (três) anos.
8.2 Este Acordo de Confidencialidade entrará em vigor no momento de sua assinatura pelas Partes.
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Este Acordo não confere à Receptora qualquer direito, licença ou título sobre a Informação Confidencial da Divulgadora. A propriedade da Informação Confidencial permanecerá sendo exclusivamente da Divulgadora.
9.2 Este Acordo de Confidencialidade vincula as Partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, sendo que as Partes declaram pelo presente que não há outros entendimentos, contrato ou declarações tácitas relativas à esta Informação Confidencial, diferentes daqueles estabelecidos neste instrumento. Este Acordo de Confidencialidade somente poderá ser alterado por meio de termo aditamento ou por outro instrumento escrito complementar a este Acordo assinado pelas Partes.
9.3 Qualquer tolerância de uma das Partes quanto ao não cumprimento parcial ou total das cláusulas e condições deste acordo por uma das Partes será considerada mera liberalidade e não deve ser tomada como renúncia aos direitos aqui estabelecidos ou como novação contratual.
9.4 Este Acordo somente poderá ser cedido ou transferido com o prévio e expresso consentimento da outra Partes.
9.5 Nada neste Acordo poderá ser interpretado de modo a estabelecer qualquer obrigação de estabelecer qualquer acordo ou negócio entre as partes ou entre terceiros.
9.6 Quaisquer comunicações relacionadas a este Acordo deverão ser realizadas por escrito e entregues pessoalmente, via carta registrada com aviso de recebimento, ou por e-mail, nos endereços de e-mail, e endereços discriminados no preâmbulo deste Acordo. Qualquer comunicação será considerada recebida na data do efetivo recebimento pela Parte, ou conforme evidenciado pelo sistema de notificação de status de entrega de e-mail.
9.7 Cada cláusula e item deste Acordo constituem um compromisso ou disposição independente e distinta. Se qualquer previsão deste Acordo se tornar inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade da mesma não afetará a validade e exequibilidade de qualquer outra disposição deste, devendo as Partes tentar buscar substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a real intenção das Partes existente quando da assinatura deste Acordo.
9.8 As partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da legislação brasileira referentes à anticorrupção, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições desta legislação.
9.9 As partes obrigam-se a cumprir o que determina a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) utilizando os dados relacionados à pessoal natural, que a identifique ou a torne identificável (“Dados Pessoais”) apenas para o tratamento necessário para execução do presente Contrato, devendo implementar, manter e monitorar um programa de segurança da informação que contenha medidas administrativas e técnicas de proteção de dados contra ameaças ou perigos previsíveis à segurança, à confidencialidade, e à integridade dos Dados Pessoais, que atenda ou exceda os requisitos da legislação vigente.
9.10 As Partes acordam que este documento seja executado por meio eletrônico, sendo as assinaturas digitais válidas e efetivas entre as Partes, conforme Medida Provisória nº 2.200/2001 e Decreto Federal nº 10.278/2020.
9.11 As Partes reconhecem a integridade do documento gerado e que este reflete sua vontade e negociações e que tal documento será tratado como o arquivo original para todos os fins e propósitos, inclusive para os fins do Artigo 425 do Código de Processo Civil Brasileiro e do § 2 do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2.
X – SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS
10.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Gramado/RS, como o único competente para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente Acordo de Confidencialidade, em detrimento a outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a tornar-se.
10.2 Este Acordo será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
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TERMO DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este Termo de Tratamento de Dados Pessoais (“Termo”) se aplica às atividades de Tratamento de Dados Pessoais.
Quaisquer termos iniciados em letras maiúsculas e não definidos de outra forma neste Termo terão o significado atribuído a eles na LGPD.
Quaisquer obrigações deste Termo que façam referência às exigências presentes apenas na LGPD passarão a valer com a entrada em vigor da LGPD.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Tratar os Dados Pessoais de acordo com todas as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados aplicáveis, inclusive as que entrarem em vigor após a assinatura deste Termo, garantindo, especialmente, que todo Tratamento esteja devidamente justificado em uma das bases legais estabelecidas pela LGPD;
Tratar apenas os Dados Pessoais necessários, exceto nos casos em que o Tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite uma das partes;
Caso uma das partes atue como Operador de dados e entenda que outras atividades de Tratamento são necessárias. deverá requerer a aprovação prévia, por escrito, do Controlador. O Operador deve abster-se de realizar as novas atividades de Tratamento até que o Controlador manifeste sua concordância por escrito;
Comunicar imediatamente o Controlador caso o Operador tenha acesso, a Dados Pessoais excessivos ou não necessários, devendo inutilizar tais Dados Pessoais;
A Parte que realizar este Tratamento será considerada única Controladora em relação à atividade, ficando a outra Parte livre de qualquer obrigação ou responsabilidade que dela derive.
Cooperar mutuamente para garantir o devido cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e também o atendimento a eventuais solicitações de Autoridades Fiscalizadoras, no limite de suas atividades; e
Notificar imediatamente a outra parte em caso de qualquer alteração relacionada à segurança, privacidade e/ou práticas que possam impactar as obrigações assumidas por meio da assinatura deste Termo.
É vedado às Partes utilizar qualquer tipo de ferramenta, tecnologia, engenharia reversa ou qualquer outro método que vise identificar os Titulares dos Dados Pessoais, nos casos em que os Dados Pessoais tenham sido compartilhados de forma a não ser possível a identificação direta dos Titulares sem que haja o cruzamento com outras informações ou com o acesso à chave de identificação; e anonimizar os Dados Pessoais do Controlador que foram disponibilizados ao Operador e utilizá-los, de forma anonimizada, para outras finalidades que não previstas neste Termo.
SEGURANÇA
As partes implementarão medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as atividades de Tratamento realizadas. Para avaliar o nível apropriado de segurança, a Contratada deverá levar em conta os riscos que derivam do Tratamento, em especial aqueles relacionados a Incidentes de Segurança.
OPERADOR
Quando aplicável, a parte que atuar como Operador de dados não poderá realizar qualquer atividade de Tratamento em nome do Controlador por meio de terceiros Suboperadores, salvo (i) em caso de Suboperadores autorizados por escrito pelo Controlador. Quando qualquer atividade de Tratamento for autorizada pelo Controlador a ser realizada por um Suboperador, o Operador deverá garantir que as obrigações presentes nesteTermo estender-se-ão ao Suboperador. O Operador deverá, em relação ao Suboperador, ainda:
Preservar a integridade e precisão dos Dados Pessoais do Controlador, devendo atualizar, corrigir ou deletar tais dados a pedido do Controlador;
Verificar, por meio de “due dilligence” ou procedimento equivalente, que cada Suboperador tenha condições de garantir um nível de proteção de Dados Pessoais, no mínimo, equivalente a este Termo e providenciar evidências dessa verificação para o Controlador;
Celebrar, por escrito, contrato com cada Suboperador, cujo teor deverá incluir disposições, no mínimo, equivalentes a este Termo;
Ser responsável por todas as ações e omissões do Suboperador em relação ao tratamento de Dados Pessoais do Controlador; e
Apresentar, quando requerido pelo Controlador cópia dos contratos firmados entre Operador e Suboperador, devidamente assinados, podendo tarjar as informações confidenciais, comerciais ou concorrencialmente sensíveis.
O Operador deve fornecer notificação prévia por escrito ao Controlador sobre seu interesse de indicar qualquer Suboperador que não se enquadre nas exceções deste instrumento, incluindo detalhes completos do Tratamento a ser realizado pelo Suboperador.O Controlador poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou não a contratação de Suboperador, manifestação essa que se dará por escrito ao Operador. O Operador não contratará com, nem divulgará quaisquer Dados Pessoais do Controlador para o Suboperador proposto, caso não tenha sido aprovado pelo Controlador.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso seja necessária a realização de Transferência Internacional de Dados Pessoais por qualquer uma das Partes, e caso o país de destino não possua nível adequado de proteção de Dados Pessoais conforme determinações da ANPD, a Parte que compartilhar o dado deverá garantir que a Transferência Internacional seja realizada de acordo com um dos mecanismos previstos nos artigos 33 e 34 da LGPD e demais Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
As Partes reconhecem e concordam que qualquer transferência internacional de dados pessoais realizada no âmbito deste instrumento será regulamentada em conformidade com a Resolução nº 19, de 23 de agosto de 2024, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com demais normas, diretrizes ou regulamentações complementares emitidas por essa autoridade reguladora.
As Partes comprometem-se a adotar e manter medidas técnicas, organizacionais e contratuais específicas para garantir a proteção dos dados pessoais transferidos internacionalmente, em conformidade com a legislação aplicável e as melhores práticas do setor. Tais medidas incluem, mas não se limitam a mecanismos de segurança da informação, controles de acesso, políticas de governança de dados e cláusulas contratuais específicas que garantem a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados transferidos.”
DIREITOS DO TITULAR
As Partes deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, com o cumprimento das obrigações relacionadas ao exercício dos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, de acordo com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
As Partes deverão:
Notificar imediatamente a outra Parte em caso de recebimento de solicitação de Titular de Dados, quando relacionada a qualquer atividade de Tratamento realizada; e
Abster-se de responder qualquer solicitação de Titular de Dados relacionada aos Dados Pessoais compartilhados pela outra Parte, sem que esta outra Parte tenha manifestado, por escrito, concordância com o teor da resposta a ser apresentada ao Titular, exceto nos casos em que o prazo para resposta seja inferior a 48 horas, de acordo com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
INCIDENTE DE SEGURANÇA
Quando uma das partes identificar a ocorrência ou suspeita de ocorrência de um Incidente de Segurança deverá notificar a outra, imediatamente e por escrito, com informações suficientes (no mínimo, descrição do ocorrido, Titulares afetados, data, causa, possíveis impactos aos Titulares de Dados Pessoais, ações de mitigação adotadas e próximos passos) para que seja possível cumprir com eventuais exigências impostas pelas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
As partes além de enviar a notificação, deverão apresentar em até 48 (quarenta e oito) horas um plano de resposta ao Incidente de Segurança para aprovação do Controlador. As partes, às suas próprias custas, investigarão as causas e as consequências do Incidente de Segurança e tomarão as medidas necessárias para remediar suas consequências, informando prontamente a outra de todas as ações tomadas.
As Partes deverão manter registro dos Incidentes de Segurança, contendo pelo menos:
descrição da natureza do Incidente de Segurança;
descrição das consequências do Incidente de Segurança; e
descrição das medidas tomadas ou propostas pelas Partes para tratar do Incidente de Segurança.
As Partes não divulgarão qualquer informação sobre o Incidente de Segurança, a menos que acordado pelas Partes, ou esteja obrigada por determinação de Autoridades Fiscalizadoras, nos termos da lei brasileira.
AUTORIDADES FISCALIZADORAS
As Partes deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, com o cumprimento de obrigações ou solicitações impostas por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente.
As Partes deverão informar, imediatamente, à outra Parte acerca do recebimento de solicitações de informações ou determinações por Autoridades Competentes relacionadas a qualquer atividade de Tratamento realizada. Quando essas solicitações ou determinações estiverem relacionadas aos Dados Pessoais compartilhados pela outra Parte, a Parte receptora/intimada submeterá sugestão de resposta para validação da outra Parte dentro do prazo legal ou determinado pelas Autoridades Competentes.
RETENÇÃO, EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
As Partes deverão, quando do término de quaisquer atividades de Tratamento de Dados Pessoais, (“Data do Término”), interromper o tratamento dos Dados Pessoais e, mediante solicitação por escrito da outra Parte, eliminar os Dados Pessoais relacionados às atividades finalizadas, bem como todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), exceto quando a manutenção dos Dados Pessoais for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
As Partes poderão, a seu exclusivo critério, mediante notificação por escrito à outra Parte, dentro de 30 (trinta) dias corridos da Data do Término, exigir que a outra Parte:
devolva uma cópia completa de todos os Dados Pessoais tratados, mediante transferência segura e em formato interoperável ou proprietário da outra Parte; e
fornecer certificação por escrito, para a outra Parte, de que cumpriram integralmente esta seção, dentro de 30 (trinta) dias corridos do Data do Término.
DIREITO DE AUDITORIA
As Partes concordam que a outra Parte terá o direito de realizar uma auditoria para confirmar que a outra Parte está agindo em conformidade com este Termo, mediante notificação prévia, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. A auditoria apenas poderá ser realizada por empregados da Parte auditora ou terceiro contratado (entre as empresas de auditoria KPMG, PWC, Deloitte e EY), desde que seja assinado termo de confidencialidade com a Parte auditada.
A auditoria será limitada aos repositórios físicos e/ou eletrônicos em que ocorram atividades de Tratamento de Dados Pessoais relacionadas aos Dados Pessoais compartilhados pela outra Parte, respeitadas eventuais obrigações de sigilo profissional e segredo de negócio.
As Partes deverão disponibilizar, a qualquer momento, todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com este Termo em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais. No caso de quaisquer falhas ou inconformidades de segurança encontrados durante tais auditorias, as Partes deverão tomar, às suas próprias custas, todas as ações necessárias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas.
INDENIZAÇÃO
As Partes deverão indenizar, defender e isentar a outra Parte e/ou suas filiais contra toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, multa, penalidade, despesa (incluindo, sem limitação, multas, indenização por danos, custos dos esforços de reparação e honorários advocatícios e custos decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros - incluindo, sem limitação, qualquer autoridade reguladora ou governamental) que decorrer do não cumprimento deste Termo e/ou não cumprimento das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
Caso a ANPD impute sanções para as Partes relacionadas a este Termo, e for constatada culpa, dolo ou outro elemento de responsabilidade de uma das Partes a Parte tiver dado causa à sanção deverá arcar com a penalidade financeira – quando for o caso – e/ou indenizar a outra Parte, inclusive pelos danos reputacionais experimentados, além de quaisquer custos e despesas experimentados pela Parte prejudicada ao longo do processo administrativo.
Este Termo não gera responsabilidade solidária entre as Partes, por quaisquer penalidades relacionadas às atividades de Tratamento realizadas, devendo cada Parte ser responsabilizada individualmente no limite de suas atividades.
RESPONSABILIDADE
Fica ainda estabelecido que o presente termo: (i) não gera qualquer limitação de responsabilidade ou obrigação de indenização das Partes decorrente das atividades de Tratamento de Dados Pessoais realizadas; e (ii) não impede as Partes de exercerem quaisquer direitos que possam ter em relação à outra Parte.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Em caso de conflito entre as disposições deste Termo ou qualquer outro documento firmado entre as partes, especificamente em relação às atividades de Tratamento de Dados Pessoais, prevalecerão as disposições deste Termo, exceto nos casos em que documento superveniente seja firmado entre as Partes, declarando expressamente a subsidiariedade deste Termo.
Este Termo poderá ser alterado pela vontade das partes ou caso sobrevenha nova lei, regulação ou direcionamentos por parte da ANPD ou qualquer Autoridade Fiscalizadora que demandem a alteração de suas disposições. As novas disposições deverão ser acordadas pelas Partes de boa-fé e sempre por escrito como termo aditivo a este Termo. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão válidas e em vigor. A disposição nula, inválida ou inexequível deve ser alterada para garantir a sua validade e eficácia, preservando as intenções das partes.
Este Termo permanecerá em vigor até que seja rescindido por qualquer motivo e sobreviverá e continuará obrigando as Partes com relação às atividades de Tratamento de Dados Pessoais originadas que continuem ocorrendo, ainda que apenas para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como torna-se parte integrante e obrigatória, com efeitos a partir desta data, aplicando-se, porém a todas as atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas.
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CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FLEXI BRASIL
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, bairro Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, neste ato representada na forma prevista em seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “FLEXI BRASIL”.
E, de outro lado:
USUÁRIO(A), pessoa física ou jurídica devidamente qualificada conforme os dados constantes no cadastro realizado na plataforma FLEXI BRASIL, cujo preenchimento foi efetuado de forma completa e verídica pela própria parte interessada.
As partes acima qualificadas têm entre si, justas e contratadas, as cláusulas e condições a seguir estipuladas, que mutuamente outorgam e aceitam, obrigando-se a cumpri-las em sua integralidade, nos termos da legislação aplicável.
CONDIÇÕES GERAIS
1.1 Para fins deste contrato, considera-se “cadastro” as informações preenchidas pelo (a) USUÁRIO(A), por intermédio da plataforma online da FLEXI BRASIL, que formaliza a aceitação integral deste termo, define o marco inicial de sua vigência e específica, de maneira individualizada.
1.1.1 As informações constituem parte integrante e indissociável do presente contrato, formando com ele um único e indivisível instrumento jurídico para todos os fins de direito.
1.2 O presente instrumento constitui o acordo integral e exclusivo entre as partes regulando de forma completa e irrestrita todas as obrigações, direitos, responsabilidades e condições pactuadas entre as partes, relativas a utilização da plataforma, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, negociações ou comunicações anteriores, sejam elas verbais ou escritas, relacionadas ao mesmo objeto.
1.3 A eventual ausência de utilização ou inatividade por parte do (a) USUÁRIO(A), em hipótese alguma, no cancelamento automático ou tácito deste contrato, tampouco exime ou isenta do cumprimento das obrigações e demais responsabilidades previstas no presente instrumento.
1.4 Qualquer irregularidade, falha técnica, erro de funcionamento, dificuldade de acesso, indisponibilidade do sistema ou outra eventualidade que prejudique a utilização da plataforma deverá ser comunicada pelo(a) USUÁRIO(A), de forma imediata, exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento indicados no site da FLEXI BRASIL.
1.5 A FLEXI BRASIL envidará seus melhores esforços para sanar o problema no menor prazo possível, observados os limites técnicos e operacionais, bem como eventuais dependências de terceiros (provedores de internet, hospedagem, serviços de integração etc.).
1.6 A FLEXI BRASIL não será responsabilizada por interrupções, lentidões, falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, manutenções programadas (que serão previamente comunicadas sempre que possível), falhas de equipamentos do (a) USUÁRIO(A), indisponibilidade de rede ou quaisquer situações alheias ao seu controle direto.
USO DA PLATAFORMA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO:
2.1 O uso dos serviços e funcionalidades disponibilizados na plataforma digital está integralmente regulado e condicionado às disposições constantes deste instrumento contratual, bem como às políticas de privacidade, segurança, uso e implementação, que se encontram acessíveis ao (à) USUÁRIO(A), para leitura e plena ciência antes do início da utilização dos serviços.
2.2 Ao proceder com o registro, acesso, navegação, consulta, geração, transmissão, armazenamento ou qualquer outra interação na plataforma, incluindo a recepção e envio de dados, informações, documentos ou mensagens, o(a) USUÁRIO(A), manifesta, de forma expressa e irrevogável, sua concordância plena com os termos ora estipulados, bem como com as condições constantes das políticas de privacidade e avisos legais correlatos, reconhecendo ainda que tais documentos poderão ser atualizados periodicamente, cabendo-lhe acompanhar tais alterações para manutenção do uso dos serviços.
2.3 O presente instrumento constitui um contrato vinculante e irrevogável entre as partes regulando integralmente a relação jurídica estabelecida entre as partes. A eventual não concordância, total ou parcial, com quaisquer disposições constantes neste contrato, bem como nas políticas de privacidade e de implementação aplicáveis, implicará na impossibilidade de utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados, não sendo admitido o uso parcial ou condicionado dos mesmos.
2.4 A FLEXI BRASIL reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de prévia anuência expressa, modificar, atualizar ou alterar os termos deste contrato, bem como as políticas de privacidade e de implementação. A continuidade da utilização da plataforma após tais alterações será interpretada como manifestação inequívoca e expressa de aceitação integral dos novos termos e condições, obrigando o (a) do (a) USUÁRIO(A) em sua totalidade.
ACESSO AOS SERVIÇOS:
3.1 As partes declaram-se única e exclusivamente responsáveis pela guarda, sigilo e atualização de todas as informações e credenciais necessárias para o acesso à plataforma, incluindo, mas não se limitando a nomes de usuário, senhas e dispositivos de autenticação, comprometendo-se a não as compartilhar com terceiros não autorizados.
3.2 O (A) USUÁRIO(A), assume plena responsabilidade por qualquer uso inadequado, indevido, negligente ou ilícito da plataforma, respondendo integralmente por quaisquer danos, prejuízos, reclamações ou consequências decorrentes de sua conduta.
3.3 O direito de acesso à plataforma ora concedido é pessoal, intransferível e vinculado exclusivamente à contratação dos serviços, não podendo ser cedido, sublicenciado, compartilhado ou transferido a terceiros sob nenhuma hipótese, salvo mediante autorização expressa e formal.
OBJETO DO CONTRATO:
4.1 O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela FLEXI BRASIL, de acesso à sua plataforma digital, em ambiente online, a disponibilização do acesso compreende unicamente as permissões, credenciais e recursos técnicos necessários para utilização da plataforma, não implicando cessão ou transferência de propriedade intelectual, códigos, marcas ou quaisquer direitos correlatos, os quais permanecem de titularidade exclusiva da FLEXI BRASIL.
4.2 Toda e qualquer comunicação, interação, negociação, solicitação, suporte ou manifestação entre as partes deverá ocorrer exclusivamente por meio da plataforma digital, sendo vedado o uso de outros meios para fins de exigência, comprovação ou formalização de atos relacionados ao objeto deste contrato, salvo exceções expressamente previstas.
ACESSO:
5.1 O acesso à plataforma FLEXI será concedido mediante a criação de login e senha, a qual somente será efetivada após a adesão integral aos termos deste contrato.
5.1.1 O link para criação e ativação do login e senha será encaminhado exclusivamente ao endereço de e-mail informado pelo USUÁRIO(A), sendo sua responsabilidade assegurar a veracidade e atualização desses dados cadastrais.
5.2 O login e a senha fornecidos são pessoais, intransferíveis e inalienáveis, cabendo ao (à) USUÁRIO(A), a total responsabilidade pela guarda, confidencialidade e uso correto dessas credenciais. É expressamente vedada a sua cessão, compartilhamento ou transferência a terceiros, sob pena de responsabilização por quaisquer atos praticados por terceiros que utilizem tais credenciais.
5.3 Na hipótese de divulgação, distribuição, cessão, transferência ou qualquer forma de disponibilização dos dados de acesso (login e senha) a terceiros por parte do (a) USUÁRIO(A), este(a) assumirá integral responsabilidade por todos os atos, bons ou maus, praticados por tais terceiros na plataforma, eximindo-se a FLEXI BRASIL de qualquer obrigação, responsabilidade ou obrigação decorrente do uso indevido ou irregular do conteúdo e serviços disponibilizados na plataforma.
PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO:
6.1 Quando aplicável, o(a) USUÁRIO(A) obriga-se a pagar os valores estipulados e informados pela FLEXI BRASIL, observadas as condições, formas de pagamento e prazos definidos.
6.2 Os valores devidos serão debitados automaticamente do saldo de créditos disponíveis na conta do(a) USUÁRIO(A) na plataforma FLEXI, conforme registro contábil atualizado mantido pelo(a) USUÁRIO(A) declarando ciência e concordância de que a atualização dos saldos e a comprovação dos créditos são efetuadas a partir dos registros internos da FLEXI BRASIL, prevalecendo estes, para todos os fins de direito.
VIGÊNCIA:
7.1 O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da data de seu aceite ou formalização pelo (a) USUÁRIO(A), permanecendo em pleno vigor enquanto não houver manifestação expressa de qualquer das partes em sentido contrário, observadas as condições de cancelamento e rescisão previstas neste instrumento.
CANCELAMENTO
8.1 Para resilição do presente instrumento, a parte interessada, deverá enviar notificação expressa por meio de correspondência eletrônica (e-mail) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação à data pretendida para o encerramento dos acessos. Na ausência de comunicação formal dentro do prazo estipulado.
8.2 O cancelamento dos acessos e da prestação dos serviços não ensejará a cobrança de multas, penalidades, indenizações ou quaisquer outros valores adicionais, desde que observado o prazo de antecedência estabelecido na cláusula 8.1.
8.3 A FLEXI BRASIL reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o presente contrato, bem como suspender, temporária ou definitivamente, a prestação dos serviços, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:
Caso seja constatada negligência, descumprimento ou inadimplemento, das obrigações assumidas neste contrato, incluindo aquelas relacionadas à relação com profissionais cadastrados na plataforma;
Se houver a prática de atos ou condutas que possam, direta ou indiretamente, prejudicar, difamar ou comprometer a imagem, reputação ou integridade comercial da FLEXI BRASIL perante terceiros, clientes ou ao mercado em geral;
Se houver a falta de ética, boa-fé, respeito ou cooperação nas relações contratuais e operacionais, prejudicando a adequada prestação do serviço, comprometendo a experiência e o atendimento proporcionado pela FLEXI BRASIL;
Se uma das partes deixar de cumprir, reiteradamente ou de forma grave, quaisquer das obrigações, responsabilidades e deveres assumidos no presente instrumento, não sanando tais inadimplementos dentro do prazo razoável estabelecido pela FLEXI BRASIL para a regularização.
RESPONSABILIDADES DO (A) USUÁRIO(A)
9.1 O uso adequado, correto e lícito dos conteúdos, informações, dados e demais materiais disponibilizados na plataforma é de exclusiva e integral responsabilidade do (a) USUÁRIO(A), que se compromete a preservar o sigilo absoluto de tais informações, bem como a observar rigorosamente os princípios da ética profissional e da boa-fé nas suas ações.
9.1.1 A FLEXI BRASIL não poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, por quaisquer danos, prejuízos, perdas, reclamações ou efeitos decorrentes do uso inadequado, indevido, negligente ou ilícito das informações e conteúdos acessados pelo (a) USUÁRIO(A) na plataforma.
9.2 Fica expressamente vedado sob qualquer forma e a qualquer título, realizar ações que envolvam copiar, desmontar, descompilar, traduzir, adaptar, modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, criar obras derivadas, explorar comercialmente, acessar indevidamente o código-fonte ou quaisquer elementos protegidos do software, website ou demais componentes da plataforma FLEXI. Igualmente proibida é a remoção, alteração ou supressão de avisos de copyright, marcas registradas, logotipos, avisos de propriedade intelectual ou quaisquer outros sinais distintivos inseridos pela FLEXI BRASIL. O descumprimento destas proibições sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis, sem prejuízo da imediata suspensão do acesso e rescisão contratual.
9.3 O (A) USUÁRIO(A) obriga-se a manter seus dados cadastrais atualizados, completos e verídicos durante toda a vigência do presente contrato, comunicando imediatamente qualquer alteração, modificação ou atualização, sob pena de responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da desatualização ou incorreção das informações fornecidas.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 A FLEXI BRASIL poderá promover atualizações, melhorias, modificações ou ampliações na plataforma digital, as quais poderão incluir a introdução de termos, condições ou cláusulas adicionais. Tais alterações, uma vez formalmente aceitas, por meio de assinatura eletrônica ou outro mecanismo válido, integrarão este contrato de forma indissociável, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento.
10.2 As partes comprometem-se a cumprir rigorosamente todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, zelando pela boa-fé, cooperação mútua e transparência na execução das obrigações pactuadas.
10.3 O (A) USUÁRIO(A) obriga-se a seguir, integralmente, todas as instruções, orientações e diretrizes fornecidas pela FLEXI BRASIL referentes ao uso, operação, manutenção e demais aspectos relacionados à plataforma e aos serviços oferecidos, responsabilizando-se pelos eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento dessas orientações.
10.4 As partes se comprometem a observar e cumprir integralmente a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), adotando as medidas necessárias para assegurar o tratamento regular, seguro e adequado dos dados pessoais de seus usuários e colaboradores. Tal compromisso deverá ser observado em consonância com as políticas de privacidade disponibilizadas na plataforma da FLEXI BRASIL, as quais fazem parte integrante deste contrato.
10.5 As partes declaram estar cientes e comprometem-se a observar e cumprir todas as obrigações, deveres e responsabilidades aqui estabelecidos, bem como aquelas previstas em normas legais aplicáveis, assumindo o compromisso de agir com diligência e respeito mútuo durante toda a vigência do presente contrato.
10.6 As partes assim, se comprometem a não violar ou desrespeitar qualquer direito de propriedade intelectual na execução do objeto deste Contrato. Ainda, não poderá incorporar quaisquer materiais, métodos, processos ou sistemas que envolvam a utilização direta ou indireta de quaisquer informações confidenciais, propriedade intelectual, ou direitos protegidos que possam resultar em reivindicações ou processos em virtude de violação de quaisquer direitos de patentes, direitos autorais ou outros direitos protegidos ou do uso de informações confidenciais.
10.7 As partes deverão manter, pelo prazo do Contrato e por até 03 (três) anos contados do seu término, o sigilo total sobre o objeto deste Contrato e sobre as informações e documentos, sob qualquer forma e de qualquer natureza, fornecidos pela outra parte para a consecução do objeto deste Contrato, não podendo, sob qualquer forma dar conhecimento a terceiros, direta ou indiretamente, mesmo que resumida ou parcialmente de qualquer elemento, dado ou informação sobre o teor deste Contrato, e de quaisquer informações confidenciais a que as Partes tenham acesso em razão deste Contrato. As Partes deverão fazer com que todos e quaisquer de seus empregados, administradores, sócios, consultores e subcontratados aos quais tais informações confidenciais tenham sido transmitidas para fins da consecução do objeto deste Contrato assumam o compromisso de confidencialidade ora estabelecido, e as respectivas Partes serão responsáveis por qualquer descumprimento por tais pessoas deste compromisso de confidencialidade.
10.8 Cada uma das partes detém o controle total e completa a responsabilidade por suas próprias operações e funcionários. Nada neste instrumento será interpretado de forma a tornar qualquer das Partes um parceiro, agente ou representante da outra Parte de qualquer maneira ou conceder a qualquer das Partes qualquer direito ou autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou em nome do outro. Cada uma das Partes arcará com seus respectivos tributos, impostos, taxas e contribuições fiscais e para-fiscais, inclusive, mas não se limitando, de natureza previdenciária, social, fiscal, cível e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste instrumento e do cumprimento de seu objeto, certo de que sua celebração não acarreta, evidencia e/ou tem o objetivo de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre as Partes. Cada uma das Partes “per si” responderá perante o poder judiciário ou autoridade competente, por eventuais demandas que venham a ser ajuizadas por seus empregados, subcontratados e/ou prepostos ou, ainda, por débitos tributários que tenham sido contraídos individualmente por cada uma das Partes (“Demanda”). Ocorrendo uma Demanda, caberá à parte responsável apresentar-se em juízo ou autoridade competente como responsável pela Demanda, devendo tomar todas as medidas disponíveis e/ou necessárias para manter a FLEXI BRASIL indene e à salvo de quaisquer prejuízos e/ou responsabilidade que não lhe sejam atribuídas.
10.9 As partes desde já declaram e garantem que conhecem e cumprem integralmente a legislação brasileira sobre Anticorrupção e Antilavagem de dinheiro em vigor; incluindo, especialmente, mas não se limitando, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos), a Lei Antilavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas suas alterações) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) em conjunto, a “Legislação Anticorrupção”.
10.10 Fica também ajustado, que a abstenção ou demora por qualquer das Partes no exercício de qualquer direito ou faculdade que lhes possam assistir em razão deste Contrato, não constituirá novação, nem renúncia de direito, não impedindo que venham a ser exercidos em qualquer tempo na forma ajustada neste instrumento.
10.11 O presente contrato obriga não somente as partes, mas também seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título, garantindo a continuidade e a eficácia das obrigações assumidas independentemente de eventual substituição ou transferência, salvo disposição expressa em contrário prevista neste instrumento.
10.12 As disposições contidas neste contrato possuem caráter autônomo e independente entre si, de modo que eventual invalidade, nulidade, inexequibilidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade, eficácia ou vigência das demais. Ademais, os títulos das cláusulas possuem apenas função meramente indicativa e não deverão ser utilizados para fins de interpretação restritiva, extensiva ou modificativa das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
10.13 Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes entre as partes, e seus sucessores a qualquer título, sendo exeqüível em conformidade com os seus respectivos termos. As disposições contidas neste Contrato prevalecem em relação a quaisquer outros documentos ajustados anteriormente a assinatura deste Contrato.
10.14 Os direitos, obrigações, responsabilidades e benefícios previstos neste contrato, conferidos ou assumidos por qualquer das partes, não poderão ser cedidos, transferidos, delegados ou atribuídos a terceiros, total ou parcialmente, sob qualquer forma ou meio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte, sob pena de nulidade da cessão ou transferência realizada sem autorização.
10.15 Toda e qualquer notificação decorrente deste Contrato apenas será considerada válida se entregue à outra parte por correio registrado, sendo o aviso de recebimento positivo reconhecido expressamente pelas Partes como única prova válida da respectiva notificação. Nesse sentido, todas as notificações devem ser enviadas, fisicamente, para os endereços constantes do preâmbulo, exceto se outro logradouro vier a ser notificado por qualquer das Partes. Não obstante, é facultado às Partes utilizar outros meios de comunicação, incluindo eletrônicos, para buscar a satisfatória prestação dos serviços, bem como soluções de forma mais célere, em casos de eventuais impasses. Não obstante, tais comunicações não substituem as notificações, termos desta cláusula, caso os impasses persistam.
10.16 Nos casos de eventos catastróficos, incluindo eventos climáticos extremos, desde que sejam de conhecimento público e de notória situação de emergência; os prazos para quaisquer notificações serão considerados postergados até que seja razoavelmente possível se quantificar os eventuais atrasos, prejuízos e/ou ajustes, dentro de condições humanitárias que sejam consideradas já suficientes para que se proceda às referidas comunicações /ou notificações. Em todos os casos, as formas de notificação, bem como os demais prazos correlatos, devem seguir o previsto neste Contrato, ressalvado se comprovadamente impossível proceder a notificação nos termos acordados.
DO FORO:
11.1 Fica eleito, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Gramado/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou pendências decorrentes deste instrumento, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, execução, cumprimento ou rescisão, bem como eventuais relações dele oriundas.
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TERMO GERAL DE USO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Este Termo Geral de Uso (“Termo”) estabelece as condições e regras aplicáveis ao acesso e à utilização, em território brasileiro, das plataformas digitais disponibilizadas pela FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000 (“FLEXI BRASIL”), por meio de aplicativos, websites, interfaces digitais, conteúdos e demais funcionalidades integradas (“Plataformas” ou “Serviços”).
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer funcionalidade das Plataformas, o(a) Usuário(a) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos, os quais configuram contrato vinculante entre o(a) Usuário(a) e a FLEXI BRASIL. A discordância a qualquer cláusula impede o uso das Plataformas.
LICENÇA DE USO
A FLEXI BRASIL concede ao(à) Usuário(a) uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e não sublicenciável para uso das Plataformas, estritamente de acordo com as finalidades previstas neste Termo. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à FLEXI BRASIL.
RESTRIÇÕES
É vedado ao(à) Usuário(a): (i) utilizar engenharia reversa; (ii) distribuir, reproduzir ou explorar comercialmente as Plataformas; (iii) remover marcas, logotipos ou avisos de propriedade intelectual; (iv) praticar atos que comprometam a segurança ou integridade dos sistemas da FLEXI BRASIL; (v) acessar ou tentar acessar dados de terceiros.
CONTA DE USUÁRIO(A)
O(a) Usuário(a) deve ser maior de 18 anos e fornecer dados pessoais corretos, atualizados e completos no momento do cadastro. O acesso às Plataformas é pessoal e intransferível, sendo o(a) Usuário(a) integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada por meio de sua Conta, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo. A FLEXI BRASIL compromete-se a adotar medidas de segurança e confidencialidade apropriadas.
RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
A FLEXI BRASIL não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros, instabilidades técnicas, mau uso das Plataformas ou por eventuais perdas e danos indiretos. As Plataformas são disponibilizadas no formato apresentado, sem garantias de desempenho contínuo, pontualidade, precisão ou disponibilidade.
CONDUTA DO(A) USUÁRIO(A)
O(a) Usuário(a) compromete-se a utilizar as Plataformas de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam prejudicar a FLEXI BRASIL, terceiros ou a operacionalidade dos sistemas envolvidos. É expressamente proibido utilizar as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, privacidade e honra.
ATENDIMENTO E SUPORTE
A FLEXI BRASIL disponibiliza canais de atendimento para suporte técnico, dúvidas, sugestões e reclamações relacionadas às Plataformas. O(a) Usuário(a) compromete-se a esgotar os meios de contato disponibilizados antes de tomar quaisquer medidas judiciais, nos termos da cláusula de solução de controvérsias.
MODIFICAÇÕES DO TERMO
A FLEXI BRASIL se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, este Termo de Uso, mediante publicação da versão atualizada nas Plataformas. As alterações terão efeito imediato após a publicação, sendo responsabilidade do(a) Usuário(a) revisar periodicamente os termos. O uso continuado das Plataformas após tais modificações será interpretado como concordância tácita às novas condições.
RESCISÃO E SUSPENSÃO
O descumprimento de quaisquer disposições deste Termo ou de normas legais poderá ensejar, a critério exclusivo da FLEXI BRASIL, a suspensão ou cancelamento imediato da Conta do(a) Usuário(a), sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A FLEXI BRASIL poderá, ainda, interromper ou descontinuar as Plataformas, total ou parcialmente, mediante notificação prévia, sempre que necessário por motivos técnicos, legais, estratégicos ou operacionais.
PAGAMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS
Os pagamentos acordados comercialmente entre a FLEXI BRASIL e o beneficiário deverão ser realizados até o dia 10 (dez) de cada mês.
Fica facultada à FLEXI a antecipação dos recebíveis, a seu exclusivo critério, desde que haja o cumprimento integral das exigências operacionais, critérios técnicos e condições comerciais previamente estabelecidos pela FLEXI.
A eventual recusa ou negativa de antecipação dos recebíveis por parte da FLEXI, não implicará, em hipótese alguma, o reconhecimento de direito a qualquer tipo de indenização, compensação, reparação ou ressarcimento por parte do beneficiário, independentemente da natureza, causa ou fundamento alegado. O beneficiário reconhece e aceita que tal decisão é discricionária, ficando a FLEXI isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa negativa.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro central de Gramado/RS.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A FLEXI BRASIL poderá enviar avisos por meio de notificações gerais via correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.
Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da FLEXI BRASIL.
Você concorda que a FLEXI BRASIL ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da FLEXI BRASIL; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
NÃO EXISTE JOINT-VENTURE, SOCIEDADE, EMPREGO OU RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE VOCÊ, A FLEXI BRASIL OU QUAISQUER PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES COMO RESULTADO PELO USO DAS PLATAFORMAS.
A CELEBRAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO, NÃO ACARRETA, EVIDENCIA E/OU TEM O OBJETIVO DE ESTABELECER QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
