Este Termo Geral de Uso (“Termo”) estabelece as condições e regras aplicáveis ao acesso e à utilização, em território brasileiro, das plataformas digitais disponibilizadas pela FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000 (“FLEXI BRASIL”), por meio de aplicativos, websites, interfaces digitais, conteúdos e demais funcionalidades integradas (“Plataformas” ou “Serviços”).

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer funcionalidade das Plataformas, o(a) Usuário(a) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos, os quais configuram contrato vinculante entre o(a) Usuário(a) e a FLEXI BRASIL. A discordância a qualquer cláusula impede o uso das Plataformas.

LICENÇA DE USO

A FLEXI BRASIL concede ao(à) Usuário(a) uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e não sublicenciável para uso das Plataformas, estritamente de acordo com as finalidades previstas neste Termo. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à FLEXI BRASIL.

RESTRIÇÕES

É vedado ao(à) Usuário(a): (i) utilizar engenharia reversa; (ii) distribuir, reproduzir ou explorar comercialmente as Plataformas; (iii) remover marcas, logotipos ou avisos de propriedade intelectual; (iv) praticar atos que comprometam a segurança ou integridade dos sistemas da FLEXI BRASIL; (v) acessar ou tentar acessar dados de terceiros.

CONTA DE USUÁRIO(A)

O(a) Usuário(a) deve ser maior de 18 anos e fornecer dados pessoais corretos, atualizados e completos no momento do cadastro. O acesso às Plataformas é pessoal e intransferível, sendo o(a) Usuário(a) integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada por meio de sua Conta, bem como pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo. A FLEXI BRASIL compromete-se a adotar medidas de segurança e confidencialidade apropriadas.

RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A FLEXI BRASIL não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros, instabilidades técnicas, mau uso das Plataformas ou por eventuais perdas e danos indiretos. As Plataformas são disponibilizadas no formato apresentado, sem garantias de desempenho contínuo, pontualidade, precisão ou disponibilidade.

CONDUTA DO(A) USUÁRIO(A)

O(a) Usuário(a) compromete-se a utilizar as Plataformas de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam prejudicar a FLEXI BRASIL, terceiros ou a operacionalidade dos sistemas envolvidos. É expressamente proibido utilizar as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, privacidade e honra.

ATENDIMENTO E SUPORTE

A FLEXI BRASIL disponibiliza canais de atendimento para suporte técnico, dúvidas, sugestões e reclamações relacionadas às Plataformas. O(a) Usuário(a) compromete-se a esgotar os meios de contato disponibilizados antes de tomar quaisquer medidas judiciais, nos termos da cláusula de solução de controvérsias.

MODIFICAÇÕES DO TERMO

A FLEXI BRASIL se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, este Termo de Uso, mediante publicação da versão atualizada nas Plataformas. As alterações terão efeito imediato após a publicação, sendo responsabilidade do(a) Usuário(a) revisar periodicamente os termos. O uso continuado das Plataformas após tais modificações será interpretado como concordância tácita às novas condições.

RESCISÃO E SUSPENSÃO

O descumprimento de quaisquer disposições deste Termo ou de normas legais poderá ensejar, a critério exclusivo da FLEXI BRASIL, a suspensão ou cancelamento imediato da Conta do(a) Usuário(a), sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A FLEXI BRASIL poderá, ainda, interromper ou descontinuar as Plataformas, total ou parcialmente, mediante notificação prévia, sempre que necessário por motivos técnicos, legais, estratégicos ou operacionais.

PAGAMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

Os pagamentos acordados comercialmente entre a FLEXI BRASIL e o beneficiário deverão ser realizados até o dia 10 (dez) de cada mês.

Fica facultada à FLEXI a antecipação dos recebíveis, a seu exclusivo critério, desde que haja o cumprimento integral das exigências operacionais, critérios técnicos e condições comerciais previamente estabelecidos pela FLEXI.

A eventual recusa ou negativa de antecipação dos recebíveis por parte da FLEXI, não implicará, em hipótese alguma, o reconhecimento de direito a qualquer tipo de indenização, compensação, reparação ou ressarcimento por parte do beneficiário, independentemente da natureza, causa ou fundamento alegado. O beneficiário reconhece e aceita que tal decisão é discricionária, ficando a FLEXI isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa negativa.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro central de Gramado/RS.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A FLEXI BRASIL poderá enviar avisos por meio de notificações gerais via correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.

Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da FLEXI BRASIL.

Você concorda que a FLEXI BRASIL ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da FLEXI BRASIL; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

NÃO EXISTE JOINT-VENTURE, SOCIEDADE, EMPREGO OU RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE VOCÊ, A FLEXI BRASIL OU QUAISQUER PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES COMO RESULTADO PELO USO DAS PLATAFORMAS.

A CELEBRAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO, NÃO ACARRETA, EVIDENCIA E/OU TEM O OBJETIVO DE ESTABELECER QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. 

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.