ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE
DIVULGADORA: FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, bairro Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, neste ato representada conforme seu contrato social.
RECEPTOR(A): Pessoa física ou jurídica devidamente qualificada conforme os dados constantes no cadastro realizado na plataforma FLEXI BRASIL, cujo preenchimento foi efetuado de forma completa e verídica pela própria parte interessada.
Cada uma das Partes pode ser considerada como Divulgadora ou Receptora, conforme o caso.
I – OBJETO
1.1 Por meio do presente Acordo de Confidencialidade e na melhor forma de direito, a Divulgadora compromete-se a fornecer e a Receptora em receber as informações relevantes que forem necessárias para acessar e/ou discutir a Potencial Transação, tendo este Acordo o objetivo de promover a necessária e adequada proteção às Informações Confidenciais fornecidas pela Divulgadora à Receptora para avaliação e formalização da Potencial Transação.
1.2 As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas a toda e qualquer Informação Confidencial que seja revelada pela Divulgadora e/ou obtidas em virtude da Potencial Transação, ficando a Receptora obrigada a manter todo o processo de negociação e formalização da Potencial Transação em sigilo absoluto, de acordo com as cláusulas e disposições deste Acordo de Confidencialidade.
II – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
2.1 Todas as informações confidenciais fornecidas por força deste Acordo de Confidencialidade à Receptora, inclusive, mas não se limitando a toda e qualquer informação escrita ou verbal revelada e/ou transmitida pela Divulgadora, seus acionistas, afiliadas, prepostos ou consultores, em seu nome, serão consideradas como informações confidenciais, restritas e exclusivas da Divulgadora, sejam ou não marcadas como “Confidencial” (doravante denominadas “Informações Confidenciais”).
2.2 Para as finalidades deste Acordo de Confidencialidade, as Informações Confidenciais também incluirão: (i) todo e qualquer equipamento, know-how, documentos técnicos, especificações de produtos, dados, fórmulas, estruturas, processos, fluxogramas, croquis, invenções, ideias, desenhos, modelos, amostras, especificações técnicas, pesquisas atuais e planejadas, métodos e processos de fabricação e distribuição atuais e planejados, listagem de clientes, demandas atuais e planejadas de clientes, listagem de preços, estudos mercadológicos, planos de negócio, sistemas e quaisquer outras informações, independentemente da forma em que estejam documentadas, que sejam consideradas como segredos comerciais pela Divulgadora e outras informações compreendendo os dados inseridos em formulário eletrônico ou computador, transmitidos por escrito, verbalmente ou por meios eletrônicos pela Divulgadora; e (ii) informações relativas aos negócios e assuntos da Divulgadora (incluindo o histórico dos balanços e balancetes, projeções financeiras e orçamentos, histórico de vendas e projeção de vendas, planos e orçamentos para gastos de capital, nomes e referências de empregados-chave e sobre materiais e técnicas de treinamento de empregados), independentemente da forma em que estejam documentadas, que tenham sido ou venham a ser disponibilizadas ainda que verbalmente, incluindo todas as notas, análises, compilações, estudos, resumos e outros materiais ou documentos elaborados pela Divulgadora ou por seus Representantes que contenham ou tenham como base, no todo ou em parte, qualquer informação mencionada acima.
2.3 Ademais, as Partes concordam em tratar como Informação Confidencial: (i) o fato de que discussões ou negociações estão ocorrendo entre as Partes sobre a Potencial Transação, incluindo qualquer Informação Confidencial que tenha sido disponibilizada a Receptora, (ii) o fato de que Informações Confidenciais tenham sido disponibilizadas para a Receptora e seus Representantes, ou que a Receptora e seus Representantes tenham verificado qualquer parte das Informações Confidenciais da Divulgadora e (iii) os termos de qualquer oferta ou proposta feita pelas Partes ou qualquer de suas afiliadas em conexão com a Potencial Transação (a “Proposta”), incluindo o fato de que a Proposta ter sido entregue para a outra Parte.
2.4 Nem a Divulgadora, a Receptora e tampouco seus respectivos representantes, poderão divulgar o fato de que qualquer negociação para Potencial Transação esteja ocorrendo entre as Partes, incluindo o status de tal negociação, os valores envolvidos, bem como quaisquer outros dados relacionados à negociação, incluindo o fato de que resultou na celebração deste Acordo de Confidencialidade.
2.5 Nem a Divulgadora, a Receptora e seus Representantes poderão divulgar a qualquer terceiro o fato de as Informações Confidenciais terem sido disponibilizadas à Receptora e seus Representantes, ou que a Receptora ou seus Representantes tenham analisado qualquer Informação Confidencial da Divulgadora.
III – USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
3.1 A Divulgadora fornecerá à Receptora e seus Representantes as Informações Confidenciais relativas à Potencial Transação, única e exclusivamente para o fim de a Receptora avaliar a Potencial Transação.
3.2 A Receptora se compromete a não realizar qualquer cópia das Informações Confidenciais sem o consentimento prévio e expresso da Divulgadora, sendo que este consentimento será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno, para os fins acima referidos, pelos Representantes que necessitem conhecer tal informação, para os objetivos da Potencial Transação, conforme cláusulas abaixo.
IV – NÃO REVELAÇÃO
4.1 As Partes em relação a Cláusula 2.3, se obrigam a manter as Informações Confidenciais em caráter confidencial durante e após a vigência deste Acordo e de acordo com os seus termos, sendo que deverá limitar a revelação de tal informação aos seus Representantes, que para qualquer das Partes incluem seus acionistas, diretores, executivos, empregados, agentes, consultores legais e financeiros, afiliadas ou que necessitem de tal informação para a finalidade de avaliar a Potencial Transação (“Representantes”). A Receptora será considerada responsável por garantir a observância deste Acordo de Confidencialidade por qualquer outra parte que possa ter acesso às Informações Confidenciais.
4.2 A Receptora deverá, adicionalmente, manter os adequados procedimentos administrativos para impedir que as Informações Confidenciais sejam extraviadas ou perdidas, tomando todas as medidas necessárias para garantir que não ocorra qualquer divulgação acidental ou não autorizada de Informações Confidenciais, aplicando o mesmo grau de diligência e cuidado às Informações Confidenciais que tiver acesso, tal como se utilizaria para suas próprias Informações Confidencias, parâmetro este que não deverá estar abaixo do mínimo razoavelmente exigido de diligência e cuidado, e deverá informar prontamente a respeito de quaisquer incidentes à Divulgadora, a qual não liberará a Receptora de sua responsabilidade por tais eventos.
4.3 A Receptora deverá: (a) notificar a Divulgadora, prontamente e por escrito, acerca de qualquer divulgação, posse e/ou uso não autorizado das Informações Confidenciais que venha a tomar conhecimento; e (b) cooperar ativamente com a Divulgadora, bem como seus respectivos Representantes, na proteção das Informações Confidenciais.
V – EXCEÇÕES À OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
5.1 Independentemente das disposições acima, o seguinte não será considerado como Informação Confidencial:
as informações disponíveis ao público ou disponibilizadas ao público por outros meios que não violem este Acordo de Confidencialidade, desde que sem culpa ou dolo por parte da Receptora;
as informações que já forem conhecidas quando da sua revelação, sem violação deste Acordo de Confidencialidade ou de qualquer outro acordo de confidencialidade com a Divulgadora;
as informações legalmente recebidas de terceiros sem a violação deste Acordo de Confidencialidade ou de qualquer acordo de confidencialidade com a Divulgadora;
as informações que são evidentes para especialistas nas indústrias.
5.1.1 Caso a Receptora seja compelida por medida judicial ou administrativa, a divulgar ou permitir acesso às Informações Confidenciais, a Receptora poderá divulgá-las, observando, cumulativamente: (i) tal medida judicial ou administrativa foi entregue por autoridade competente, sendo válida e resultando em sanções ou penalidades em caso de não observância da mesma; (ii) se não puderem ser apresentados contra a mesma quaisquer medidas judiciais e/ou administrativas para proteger o direito da Receptora de não revelar as informações solicitadas, caso a Parte Receptora já tiver apresentado recursos e/ou medidas e eles tiverem sido considerados infundados; (iii) a Receptora, demandada a fazer tal revelação – desde que não seja proibida a fazê-lo nos termos da legislação aplicável - notifique a Divulgadora prontamente, após receber a mencionada medida judicial ou administrativa, de modo a possibilitar que a Divulgadora tome as aplicáveis medidas judiciais e/ou administrativas para salvaguardar seus direitos, esclarecendo quais as informações foram solicitadas ou requeridas e a sua intenção de divulgá-las; (iv) a Receptora receber uma opinião legal quanto ao escopo das informações divulgadas; e (v) a Receptora tenha empregado todos os esforços razoáveis, de acordo com a legislação aplicável (os quais deverão incluir a participação pela Divulgadora nas discussões com as autoridades solicitantes), para assegurar tratamento confidencial e minimização das informações a serem divulgadas.
VI – TITULARIDADE DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
6.1 A Receptora reconhece, ainda, que nem a Divulgadora e nem seus respectivos Representantes, fazem qualquer declaração a respeito ou garantem, explícita ou implicitamente, a correção ou completude das Informações Confidenciais. A Receptora concorda que nem a Divulgadora e nem seus Representantes, poderão ser responsabilizados pela Receptora, seus Representantes ou terceiros por qualquer prejuízo relacionado ou resultante do uso das Informações Confidenciais, de quaisquer incorreções nelas contidas ou de qualquer omissão que as Informações Confidenciais possam apresentar.
6.2 A Receptora reconhece que a Divulgadora poderá suspender, a qualquer tempo, o fornecimento das Informações Confidenciais, bem como o acesso da Receptora às mesmas, sendo certo que tal suspensão não afetará as obrigações da Receptora aqui previstas.
6.3 A Divulgadora manterá o direito de determinar, a seu exclusivo critério, quais informações, propriedades e pessoas a Divulgadora desejam disponibilizar à Receptora.
6.4 A Receptora obriga-se a devolver prontamente (ou destruir e confirmar a destruição por escrito à Divulgadora) todo material tangível que contenha as Informações Confidenciais, inclusive aquele material que foi preparado com base nas Informações Confidenciais e detido por seus Representantes, mediante solicitação por escrito da Divulgadora. Não obstante ao acima exposto, a Receptora poderá manter a Proposta e quaisquer comunicações e materiais desenvolvidos independentemente pela Receptora para preparar a Proposta. As Informações Confidenciais permanecerão sujeitas aos termos deste Acordo e as obrigações de confidencialidade e outras obrigações aqui contidas permanecerão em pleno vigor e efeito.
VII – VIOLAÇÃO
7.1 Caso qualquer Parte viole qualquer disposição constante deste Acordo ficará obrigada a indenizar a outra Parte pelas perdas e danos sofridos, e, ainda, despesas ou outros encargos ocasionados e comprovadamente ocorridos por tal violação, incluindo-se, mas não se limitando a, honorários advocatícias e custas judiciais despendidos em razão da violação supramencionada.
VIII – VIGÊNCIA
8.1 Este Acordo de Confidencialidade entrará em vigor após a assinatura pelas Partes na data definida abaixo e permanecerá em vigor por 3 (três) anos.
8.2 Este Acordo de Confidencialidade entrará em vigor no momento de sua assinatura pelas Partes.
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Este Acordo não confere à Receptora qualquer direito, licença ou título sobre a Informação Confidencial da Divulgadora. A propriedade da Informação Confidencial permanecerá sendo exclusivamente da Divulgadora.
9.2 Este Acordo de Confidencialidade vincula as Partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, sendo que as Partes declaram pelo presente que não há outros entendimentos, contrato ou declarações tácitas relativas à esta Informação Confidencial, diferentes daqueles estabelecidos neste instrumento. Este Acordo de Confidencialidade somente poderá ser alterado por meio de termo aditamento ou por outro instrumento escrito complementar a este Acordo assinado pelas Partes.
9.3 Qualquer tolerância de uma das Partes quanto ao não cumprimento parcial ou total das cláusulas e condições deste acordo por uma das Partes será considerada mera liberalidade e não deve ser tomada como renúncia aos direitos aqui estabelecidos ou como novação contratual.
9.4 Este Acordo somente poderá ser cedido ou transferido com o prévio e expresso consentimento da outra Partes.
9.5 Nada neste Acordo poderá ser interpretado de modo a estabelecer qualquer obrigação de estabelecer qualquer acordo ou negócio entre as partes ou entre terceiros.
9.6 Quaisquer comunicações relacionadas a este Acordo deverão ser realizadas por escrito e entregues pessoalmente, via carta registrada com aviso de recebimento, ou por e-mail, nos endereços de e-mail, e endereços discriminados no preâmbulo deste Acordo. Qualquer comunicação será considerada recebida na data do efetivo recebimento pela Parte, ou conforme evidenciado pelo sistema de notificação de status de entrega de e-mail.
9.7 Cada cláusula e item deste Acordo constituem um compromisso ou disposição independente e distinta. Se qualquer previsão deste Acordo se tornar inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade da mesma não afetará a validade e exequibilidade de qualquer outra disposição deste, devendo as Partes tentar buscar substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a real intenção das Partes existente quando da assinatura deste Acordo.
9.8 As partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da legislação brasileira referentes à anticorrupção, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições desta legislação.
9.9 As partes obrigam-se a cumprir o que determina a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) utilizando os dados relacionados à pessoal natural, que a identifique ou a torne identificável (“Dados Pessoais”) apenas para o tratamento necessário para execução do presente Contrato, devendo implementar, manter e monitorar um programa de segurança da informação que contenha medidas administrativas e técnicas de proteção de dados contra ameaças ou perigos previsíveis à segurança, à confidencialidade, e à integridade dos Dados Pessoais, que atenda ou exceda os requisitos da legislação vigente.
9.10 As Partes acordam que este documento seja executado por meio eletrônico, sendo as assinaturas digitais válidas e efetivas entre as Partes, conforme Medida Provisória nº 2.200/2001 e Decreto Federal nº 10.278/2020.
9.11 As Partes reconhecem a integridade do documento gerado e que este reflete sua vontade e negociações e que tal documento será tratado como o arquivo original para todos os fins e propósitos, inclusive para os fins do Artigo 425 do Código de Processo Civil Brasileiro e do § 2 do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2.
X – SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS
10.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Gramado/RS, como o único competente para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente Acordo de Confidencialidade, em detrimento a outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a tornar-se.
10.2 Este Acordo será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM E OUTRAS AVENÇAS
AUTORIZADA: FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, bairro Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, neste ato representada conforme seu contrato social.
AUTORIZADOR(A): Pessoa física ou jurídica devidamente qualificada conforme os dados constantes no cadastro realizado na plataforma FLEXI BRASIL, cujo preenchimento foi efetuado de forma completa e verídica pela própria parte interessada.
Por meio deste instrumento, AUTORIZO o uso de minha imagem/voz em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e documentos, para ser utilizada pela empresa FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, bairro Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, neste ato representada conforme seu contrato social (“FLEXI BRASIL”).
A presente autorização é concedida a título gratuito, por prazo indeterminado e abrange a utilização, reprodução, edição, adaptação e veiculação de sua imagem, voz, nome, performance e quaisquer características pessoais que venham a ser captadas em fotografias, filmagens, gravações de áudio ou vídeo, ou qualquer outro meio técnico existente ou que venha a ser desenvolvido, bem como a utilização do material captado para qualquer fim institucional, comercial, publicitário, promocional, educativo, artístico ou informativo, relacionado direta ou indiretamente às atividades, produtos, serviços ou à imagem institucional da FLEXI BRASIL.
Fica ainda autorizada, de forma livre, espontânea, definitiva, irrevogável e irretratável, a cessão plena dos direitos de uso, reprodução, divulgação, edição, adaptação e veiculação da imagem, voz e demais elementos de personalidade captados, para os mesmos fins previstos neste instrumento, sem que disso decorra qualquer obrigação de pagamento, compensação, remuneração ou indenização, presente ou futura, a qualquer título.
Eventuais alterações também poderão ser exigidas por força de modificação legislativa, regulamentar ou por determinação de autoridade administrativa, fiscalizadora ou judicial competente, hipótese em que as partes se comprometem a ajustar suas disposições de boa-fé, com observância dos princípios da razoabilidade e da finalidade original do presente instrumento.
As partes declaram estarem cientes de que a presente autorização poderá envolver o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo certo que a FLEXI BRASIL se compromete a realizar o tratamento de tais dados de forma ética, segura, transparente e dentro dos limites desta autorização.
Este instrumento é assinado eletronicamente e, para todos os fins e efeitos de direito, a prova da assinatura eletrônica e a cópia impressa da versão digital equivalem a um instrumento assinado de forma manual, sendo que a data indicada abaixo neste instrumento será considerada pelas Partes como a data efetiva de assinatura, para todos os fins de direito, independentemente da data registrada na plataforma de assinatura eletrônica.
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TERMO GERAL DE USO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Este Termo Geral de Uso (“Termo”) estabelece as condições e regras aplicáveis ao acesso e à utilização, em território brasileiro, das plataformas digitais disponibilizadas pela FLEXI BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.438.746/0001-61, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000 (“FLEXI BRASIL”), por meio de aplicativos, websites, interfaces digitais, conteúdos e demais funcionalidades integradas (“Plataformas” ou “Serviços”).
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer funcionalidade das Plataformas, o(a) Usuário(a) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos, os quais configuram contrato vinculante entre o(a) Usuário(a) e a FLEXI BRASIL. A discordância a qualquer cláusula impede o uso das Plataformas.
LICENÇA DE USO
A FLEXI BRASIL concede ao(à) Usuário(a) uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e não sublicenciável para uso das Plataformas, estritamente de acordo com as finalidades previstas neste Termo. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à FLEXI BRASIL.
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CONTA DE USUÁRIO(A)
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Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo. A FLEXI BRASIL compromete-se a adotar medidas de segurança e confidencialidade apropriadas.
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CONDUTA DO(A) USUÁRIO(A)
O(a) Usuário(a) compromete-se a utilizar as Plataformas de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam prejudicar a FLEXI BRASIL, terceiros ou a operacionalidade dos sistemas envolvidos. É expressamente proibido utilizar as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, privacidade e honra.
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MODIFICAÇÕES DO TERMO
A FLEXI BRASIL se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, este Termo de Uso, mediante publicação da versão atualizada nas Plataformas. As alterações terão efeito imediato após a publicação, sendo responsabilidade do(a) Usuário(a) revisar periodicamente os termos. O uso continuado das Plataformas após tais modificações será interpretado como concordância tácita às novas condições.
RESCISÃO E SUSPENSÃO
O descumprimento de quaisquer disposições deste Termo ou de normas legais poderá ensejar, a critério exclusivo da FLEXI BRASIL, a suspensão ou cancelamento imediato da Conta do(a) Usuário(a), sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A FLEXI BRASIL poderá, ainda, interromper ou descontinuar as Plataformas, total ou parcialmente, mediante notificação prévia, sempre que necessário por motivos técnicos, legais, estratégicos ou operacionais.
PAGAMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS
Os pagamentos acordados comercialmente entre a FLEXI BRASIL e o beneficiário deverão ser realizados até o dia 10 (dez) de cada mês.
Fica facultada à FLEXI a antecipação dos recebíveis, a seu exclusivo critério, desde que haja o cumprimento integral das exigências operacionais, critérios técnicos e condições comerciais previamente estabelecidos pela FLEXI.
A eventual recusa ou negativa de antecipação dos recebíveis por parte da FLEXI, não implicará, em hipótese alguma, o reconhecimento de direito a qualquer tipo de indenização, compensação, reparação ou ressarcimento por parte do beneficiário, independentemente da natureza, causa ou fundamento alegado. O beneficiário reconhece e aceita que tal decisão é discricionária, ficando a FLEXI isenta de qualquer responsabilidade decorrente dessa negativa.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro central de Gramado/RS.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A FLEXI BRASIL poderá enviar avisos por meio de notificações gerais via correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.
Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da FLEXI BRASIL.
Você concorda que a FLEXI BRASIL ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da FLEXI BRASIL; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
NÃO EXISTE JOINT-VENTURE, SOCIEDADE, EMPREGO OU RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ENTRE VOCÊ, A FLEXI BRASIL OU QUAISQUER PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES COMO RESULTADO PELO USO DAS PLATAFORMAS.
A CELEBRAÇÃO DESTE INSTRUMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO, NÃO ACARRETA, EVIDENCIA E/OU TEM O OBJETIVO DE ESTABELECER QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
